Saiba quais são as multas de trânsito que podem suspender a sua CNH

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multas de trânsito - Homem multando um carro

Quais os tipos de multas de trânsito, valores e penalidades das infrações.

As multas de trânsito são classificadas de acordo com a gravidade da infração cometida, assim, quanto mais grave a infração maior o valor a ser pago a título de multa e maior é a pontuação na CNH.

Então, para infrações leves o valor da multa é de R$ 88,38 e 3 pontos na carteira de habilitação; para as infrações médias aplica-se a multa no valor de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH; infrações graves são penalizadas com multa no valor de R$ 195,23 e 5 pontos da CNH e; por fim,  para infrações gravíssimas o valor de multa aplicado é de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH.

Vale ressaltar que, para as infrações gravíssimas, é possível a incidência do fator multiplicador que, dependendo da infração cometida, pode aumentar o valor da multa aplicada em até 60 vezes, sendo ainda, suficiente para suspender a carteira de habilitação com o cometimento apenas desta única infração.

Dentre as infrações leves que são penalizadas com multa de R$ 88,38 e 3 pontos na CNH, é possível citar como as mais comuns: parar ou estacionar em local proibido; buzinar em horário ou local proibido ou, ainda, em excesso; trafegar em faixa exclusiva de outros tipos de veículos; dirigir sem a CNH ou com documentação desatualizada.

As infrações médias, punidas com multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH, são as mais comuns. Entre elas, estão: dirigir acima ou abaixo dos limites de velocidade estabelecidos para a via; dirigir com uma mão só ou com fones de ouvido; dirigir com calçados inadequados; dirigir veículo com problemas na iluminação e sinalização obrigatória; alguns tipo de parada e estacionamento proibidos que estejam classificados como mais graves que as anteriormente mencionados.

Como exemplos mais comuns de infrações graves, passíveis de pena de multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH, é possível citar:  não usar cinto de segurança; omissão de socorro à vítima de acidente; estacionar em locais ou circunstância consideradas graves pela legislação; não dar preferência ao pedestre; deixar de reduzir a velocidade em situações de risco; dirigir veículo com iluminação adulterada ou películas fora dos padrões estabelecidos pela legislação de trânsito; exceder o limite de velocidade entre 20% e 50%.

Para exemplificar as infrações gravíssimas, punidas com multa de R$ 293,47 e 7 pontos na CNH, as mais comuns são: dirigir sem ser habilitado ou com a carteira de habilitação suspensa ou cassada; dirigir sem óculos ou lentes de contato; estacionar em vagas destinadas a idosos ou pessoas com deficiência.

As infrações gravíssimas nas quais podem incidir o fator multiplicador são: utilizar CNH com a categoria errada, cassada ou entregar a condução do veículo à pessoa não habilitada; dirigir alcoolizado; impedir circulação na via, sem autorização, com o veículo ou qualquer outro ato.

 Qualquer autoridade de trânsito pode aplicar multas quando apurar que houve cometimento de infrações, que podem ser autuadas em qualquer esfera, Federal, Estadual ou Municipal, e aplicadas tanto ao proprietário do veículo, quanto à quem estava conduzindo o veículo no momento da ocorrência da infração.

As penalidades referentes à infrações de trânsito podem, além de pagamento de multa e ponto na CNH, ensejar a suspensão ou cassação do direito de dirigir.

 

Suspensão da carteira

A penalidade de suspensão do direito de dirigir pode ocorrer de forma indireta, quando se dá por meio da soma máxima de pontos na CNH ou, ainda, de forma direta quando a infração cometida por si só já impõe essa medida sem que seja necessária a soma de pontos na CNH.

O tempo de suspensão da CNH pode variar de 2 a 12 meses, nos casos em que o condutor não tenha reincidência na infração, ou de 2 a 24 meses caso o condutor seja reincidente.

Dentre as infrações gravíssimas que, além de multa e pontos, podem imputar a penalidade de suspensão da CNH estão: dirigir sob efeito de bebida alcoólica ou qualquer outro tipo de substância que cause alteração na capacidade de resposta e dependência; participar de disputa de veículos sem autorização dos órgãos competentes; dirigir de forma ameaçadora ou forçando passagem entre outros veículos; omitir socorro à vítima de acidente e; dirigir em velocidade superior a 50% do limite máximo permitido; 

 

Cassação da CNH

A cassação da CNH é uma penalidade em que o condutor perde o direito de dirigir por 2 anos e, apesar de ser uma condição temporária, é, ao mesmo tempo, permanente, pois, passado esse período de 2 anos, o condutor não poderá dirigir se não for submetido a todo o procedimento para tirar uma nova CNH.

A cassação é uma penalidade grave, porém não é tão rara de acontecer, pois pode ocorrer não só pela soma de pontos na carteira, mas também quando o condutor for autuado dirigindo com a carteira de habilitação suspensa, caso tenha sido reincidente no cometimento de algumas infrações, ou se tiver sido condenado por crime de trânsito.

As infrações que, se forem cometidas novamente pelo condutor, ensejam na cassação da carteira de habilitação são: conduzir veículo de categoria diferente da que foi habilitado ou permita outra pessoa que faça isso; entregar condução de veículo para pessoa que não seja habilitada ou tenha a CNH suspensa ou cassada ou ainda, que esteja sem lentes de correção que necessita;  dirigir alcoolizado ou de forma perigosa e; participar de qualquer disputa de veículos não autorizada pelos órgãos competentes. 

Vale ressaltar que, para que seja considerado reincidente, o condutor deve ter cometido a mesma infração em período de, no máximo, 12 meses.

Além disso, cabe salientar que, da autuação de cassação, há a possibilidade de recurso, e que a cassação da carteira de habilitação só ocorre efetivamente após a finalização completa do procedimento administrativo para tanto.

   

Órgãos regulamentadores.

Tanto as multas, quanto as demais penalidades decorrentes de infrações de trânsito, podem ser aplicadas pelas autoridades federais, estaduais e municipais que sejam parte do Sistema Nacional de Trânsito.

Estes órgãos regulamentadores podem ser normativos, que são os responsáveis pela criação das leis de trânsito, ou executivos, que são responsáveis por garantir que estas leis sejam cumpridas por meio de fiscalização.

Os órgãos normativos são: 

1 – Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN): é a autoridade máxima, no âmbito federal, que regulamenta as normas de trânsito e o funcionamento dos demais órgãos regulamentadores, além de julgar os recursos de 2ª instância para autuação na esfera federal;

2 – Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN): assim como o CONTRAN, é a autoridade máxima para regulamentação das normas e demais órgãos de trânsito, todavia, na esfera estadual, bem como é o órgão julgador dos recursos de 2ª instância desde que a autuação seja feita por autoridade estadual.

Já os órgãos executivos são: 

1 – Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN): se trata da maior autoridade do âmbito executivo do Sistema Nacional de Trânsito, fazendo fiscalização do cumprimento da lei e a supervisão dos demais órgãos estaduais;

2 – Departamento Nacional de Infraestrutura de Trânsito (DNIT): tem a responsabilidade sobre as construções nas vias rodoviárias, ferroviárias e hidroviárias, em nível federal, e controle das fiscalizações eletrônicas de velocidade e pesagem de veículos;

3 – Polícia Rodoviária Federal (PRF): fiscaliza as rodovias federais e dá suporte nos casos de necessidade de escolta e acidentes de trânsito, bem como tem o poder de autuar condutor que, eventualmente, cometa alguma infração;

4 – Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN): é o órgão que controla tudo referente ao cumprimento da legislação de trânsito na esfera estadual e regularização de veículos e condutores;

5 – Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN): atua na esfera municipal com as mesmas responsabilidades do DETRAN, ou seja, faz a função do DETRAN nas localidades mais distantes da capital;

6 – Departamento Estadual de Rodagem (DER): é um órgão da esfera estadual que zela pelas rodovias estaduais e sua integração com os municípios, podendo ainda fazer autuações em caso de infrações de trânsito;

7 – Departamento Municipal de Trânsito: se denomina por uma sigla que tenha relação com o município ao qual pertence, sendo responsável por todo o trânsito da cidade, aplicando as penalidades para as infrações cometidas por condutores;

8 – Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI): é o órgão julgador dos recursos interpostos em 1ª instância, após o indeferimento da defesa prévia por qualquer um dos órgãos regulamentadores de trânsito.

 

Prazos e recursos.

Antes de tudo é possível apresentar a defesa prévia no prazo de 30 dias e, caso seja indeferida após o recebimento da Notificação de Imposição de Penalidade, é possível recorrer ao JARI, no mesmo prazo da defesa prévia.

O recurso deve ser apresentado no prazo máximo de 30 dias e direcionado à Junta Administrativa de Recursos de Infração por meio de formulário fornecido pelo DETRAN ou outro órgão autuador, no qual deve ter todos os fundamentos que justifiquem a não aplicação da multa.

No caso de indeferimento desse Recurso, é possível, ainda, interpor novo Recurso à 2ª Instância, também no prazo de 30 dias, devendo ser endereçado ao CETRAN, CONTRAN ou CONTRANDIFE, que será definido de acordo com o que consta na notificação.

No caso de deferimento da defesa em algumas destas instâncias, não será necessário o pagamento da multa.

 

Quais as principais mudanças da nova lei de trânsito?

A partir do mês de abril do ano de 2021, a legislação de trânsito sofreu mudanças por meio da nova Lei de Trânsito nº 14.071/20, sendo, a primeira delas, o aumento do prazo para apresentação de defesa prévia, que aumentou de 15 para 30 dias.

O prazo para comunicar venda do veículo passou a ser de 60 dias e o período para que seja expedida a multa, 180 dias, totalizando 360 dias para todo o procedimento de julgamento e expedição, sob pena de não poder ser aplicada a penalidade.

O limite de pontuação na carteira de habilitação também foi modificado, sendo 20 pontos para ocorrência de 2 ou mais infrações gravíssimas, 30 pontos nos casos onde só haja uma infração gravíssima e 40 pontos para os casos em que não exista infração gravíssima.

A carteira de habilitação passa a ter validade de 10 anos para condutores de até 50 anos de idade, 5 anos para os condutores que tenham de 50 a 59 anos de idade e 3 anos para aqueles com idade a partir de 70 anos.

Passou a ser obrigatório o uso de faróis durante o dia em qualquer rodovia, tanto para carros, quanto para motocicletas e, numa eventual desobediência a esta regra, implica-se em infração média, passível de aplicação de penalidades.

O transporte de crianças de até 10 anos de idade, menores de 1 metro e 45 centímetros de altura, só pode ser feito no banco traseiro, com as devidas medidas de segurança impostas pela lei, sendo proibido este transporte em motocicletas, podendo ser aplicada uma multa e pontos na CNH, em caso de descumprimento.

Outra mudança trazida foi que, parar em ciclovia, passou a ser tratada como infração grave, bem como os crimes de homicídio e lesão corporal culposa não poderão ser objetos de pedido de conversão em penas alternativas.

 

Fui multado por uma infração que não cometi.

Existe a possibilidade de indicar o real condutor responsável pela infração cometida, que deve ser feito no prazo máximo de 60 dias, contados da data da autuação, sendo que, nos casos de pessoa jurídica, este procedimento não é facultativo, mas, sim, obrigatório.

É importante salientar que existem algumas infrações que não permitem que seja feita indicação de real condutor, pois são consideradas de responsabilidade do proprietário do veículo:

1 – conduzir veículo com qualquer característica ou elemento de identificação violado,  falsificado ou ilegíveis, sem registro, sem licenciamento, sem equipamento obrigatório ou que esteja fora das condições de uso impostas pela lei;

2 – conduzir veículo com películas, que produza ruídos ou fumaça em desacordo com a legislação de trânsito;

3 – entregar a condução do veículo a quem não esteja habilitado, ou com a habilitação suspensa, cassada ou de categoria diferente a do veículo que está conduzindo.

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